Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao VNota (doravante denominado "Plataforma" ou "Serviço"), uma plataforma de software como serviço (SaaS) de propriedade da VNota Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00 (doravante denominada "VNota").

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma por você, na qualidade de Usuário, seja pessoa física ou jurídica ("Cliente"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar o VNota, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma.

1. Descrição dos Serviços

O VNota é uma solução tecnológica em nuvem voltada para a gestão, monitoramento, conformidade e inteligência fiscal que oferece:

Captura de Documentos Fiscais: Consulta automática e captura em tempo real de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e, NFS-e e CT-e) emitidas contra ou pelos CNPJs/CPFs cadastrados, direto das bases de dados da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) e do Portal Nacional.
Manifestação do Destinatário: Ferramenta para registro de Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação Não Realizada.
Categorização por Inteligência Artificial: Análise inteligente de dados fiscais para classificação de despesas e fornecedores.
Custódia Legal: Armazenamento e guarda dos arquivos XML de notas fiscais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos.

2. Responsabilidades do Cliente sobre Certificados Digitais e Legitimidade

Outorga de Mandato Técnico e Guarda de Credenciais

Para a captura automática de documentos fiscais, o Cliente realizará o upload do seu Certificado Digital A1 (ou pareamento de certificado A3 na nuvem).
O Cliente concede à VNota outorga de mandato exclusivamente técnico para acessar os sistemas oficiais de consulta de notas em seu nome.
A guarda, validade, expiração e segurança da chave privada do certificado fora da Plataforma são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Declaração de Legitimidade e Indenidade de Certificados

O Cliente declara e garante que possui a propriedade, posse legítima, ou mandato por procuração válido para utilizar todo e qualquer certificado digital cadastrado ou enviado para a Plataforma.
Em caso de uso fraudulento, não autorizado ou ilícito de certificados digitais de terceiros, o Cliente assumirá total e exclusiva responsabilidade civil, administrativa e criminal, obrigando-se a manter a VNota indene e a ressarci-la por quaisquer condenações judiciais, multas da ANPD/Fisco ou despesas processuais decorrentes deste uso.

3. Limitação de Responsabilidade, Isenções e Eventual Perda de Dados

Definição de Portabilidade de XMLs & Política de Guarda Fria (Cold Storage)

Definição de Portabilidade de XMLs:

A portabilidade dos dados fiscais consiste na exportação dos arquivos XMLs brutos armazenados na Plataforma, que poderá ser realizada pelo Cliente diretamente no painel administrativo em lotes estruturados, ou mediante solicitação à equipe de suporte ao término da vigência da assinatura. A portabilidade restringe-se aos arquivos XMLs brutos recebidos e emitidos, excluindo-se o banco de dados do modelo de IA, metadados internos de uso e logs operacionais da VNota.

Política de Guarda Fria (Cold Storage):

O VNota garante a guarda ativa dos arquivos digitais associados às notas eletrônicas (XML e PDF) pelo período mínimo de 5 (cinco) anos contados da respectiva emissão, desde que a assinatura do Cliente esteja ativa e adimplente.
Para otimização de desempenho da infraestrutura de banco de dados, os arquivos com mais de 24 (vinte e quatro) meses de armazenamento ativo poderão ser migrados, a critério exclusivo da VNota, para o regime de Guarda Fria (armazenamento offline de baixa frequência de acesso).
A consulta direta via painel ou chamada de API de documentos em Guarda Fria ficará suspensa, devendo o Cliente solicitar a recuperação técnica de períodos específicos (indicando CNPJ e mês/ano desejados) via suporte técnico. O prazo (SLA) para a descompactação e disponibilização destes arquivos na conta ativa é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, incidindo uma taxa operacional por evento de recuperação conforme a tabela de preços vigente à época da solicitação.

Instabilidade de Sistemas Governamentais (SEFAZ) & IA como Ferramenta de Apoio (Obrigação de Meio)

Instabilidade de Sistemas Governamentais (SEFAZ):

A captura de notas depende da disponibilidade técnica dos webservices da SEFAZ estadual e do Portal Nacional da NF-e/NFS-e. A VNota não se responsabiliza por eventuais atrasos, indisponibilidades ou falhas na transmissão decorrentes de quedas ou instabilidades nas bases governamentais.

IA como Ferramenta de Apoio e Isenção de Autuações (Obrigação de Meio):

As categorizações, sugestões e classificação fiscal fornecidas pela nossa inteligência artificial baseiam-se em modelos preditivos estatísticos. Estes dados têm caráter exclusivamente informativo de apoio e não substituem a validação fiscal, contábil ou jurídica de um profissional qualificado.
A VNota oferece uma obrigação de meio tecnológico e não de resultado contábil. É obrigação indelegável e exclusiva do Cliente auditar, revisar e validar todas as classificações, sugestões de créditos tributários e manifestações do destinatário antes da apresentação de guias de impostos, declarações acessórias (como SPED) ou faturamento. A VNota isenta-se de qualquer responsabilidade por multas, juros, autuações fiscais ou sanções impostas pelos fiscos municipal, estadual ou federal ao Cliente.

Isenção de Responsabilidade sobre Perda de Dados & Teto Máximo de Indenização

Isenção de Responsabilidade sobre Perda de Dados:

Embora o VNota adote rigorosas políticas de redundância e backups contínuos de dados (conforme nossa Política de Segurança), a Plataforma atua como repositório secundário e facilitador de fluxo fiscal.
O Cliente é o único responsável por manter cópias locais ou em sistemas de armazenamento independentes (backup próprio) de todos os arquivos XML, relatórios e certificados digitais importados.
Em caso de exclusão acidental por parte do Cliente, mau uso das credenciais de acesso, falhas imprevistas de infraestrutura em nuvem, invasões de sistemas operacionais do Cliente, ou eventos de força maior e caso fortuito, o VNota se isenta de qualquer responsabilidade por eventual perda parcial ou total de dados, perda de custódia fiscal ou corrupção de arquivos XML.

Teto Máximo de Indenização (Limitation of Liability):

Sob nenhuma circunstância a VNota será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas comerciais, autuações fiscais, multas tributárias ou prejuízos imprevistos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
A responsabilidade financeira máxima total da VNota perante o Cliente por quaisquer danos diretos comprovados em sede administrativa ou judicial limita-se à soma das mensalidades pagas pelo Cliente à VNota nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da demanda.

4. Planos, Assinaturas, Faturamento e Fidelidade

Modelos de Planos: Os serviços são disponibilizados em planos distintos (Starter, Pro, Enterprise e Premium Partner) com limites de CNPJs e volumes de documentos fiscais associados.
Recorrência: As assinaturas são processadas com recorrência de faturamento mensal ou anual, via cartão de crédito, boleto ou PIX conforme o plano selecionado.
Fidelidade no Plano Anual:
- Ao optar pelo Plano Anual, o Cliente concorda com a fidelização e contratação do Serviço pelo período mínimo e improrrogável de 12 (doze) meses, recebendo em contrapartida um desconto promocional sob o valor da mensalidade padrão.
- O cancelamento antecipado da assinatura do Plano Anual pelo Cliente não ensejará a devolução proporcional ou reembolso de quaisquer valores já pagos pelo período restante do contrato.
- Caso tenha sido acordado parcelamento do plano anual, as parcelas vincendas continuarão a ser cobradas regularmente até o término dos 12 meses.
Cancelamento no Plano Mensal: O Cliente no plano mensal poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do ciclo de faturamento corrente, sem qualquer reembolso.
Inadimplência e Cobrança durante Bloqueio: O atraso no pagamento superior a 5 (cinco) dias acarretará a suspensão das funcionalidades de emissão, consulta e APIs da conta do Cliente até a completa regularização do débito. Durante o período de suspensão/bloqueio por inadimplência, a cobrança da mensalidade e taxas do plano continuará a ser gerada normalmente, uma vez que os custos de armazenamento de banco de dados, guarda legal (custódia) dos XMLs existentes e reserva de infraestrutura em nuvem continuam sendo incorridos e mantidos pela VNota. Não haverá qualquer desconto, reembolso ou compensação pelo período de suspensão temporária.

5. Política de Uso Aceitável e "Uso Razoável" (Fair Use Policy)

Definição de Uso Normal da Plataforma

A contratação de qualquer plano outorga o direito de uso da Plataforma para fins internos da organização do Cliente, sob parâmetros de comportamento humano e solicitações operacionais razoáveis ("Uso Normal").

Limitações e Proibições contra Abusos:

É terminantemente proibido o uso de robôs, scrapers, crawlers ou scripts automatizados para extração massiva de dados, simulação de cliques ou requisições na Plataforma fora da documentação oficial da API REST.
É proibido forçar integrações ou chamadas excessivas em loops infinitos que sobrecarreguem os gateways de consulta da SEFAZ sob o IP do VNota, ou que possam comprometer a estabilidade do sistema para outros usuários.

Suspensão por Fraude, Emissões Irregulares ou Ordem Judicial

O VNota reserva-se o direito de suspender temporariamente ou cancelar definitivamente as contas e credenciais de acesso do Cliente, imediatamente e sem qualquer ônus ou necessidade de aviso prévio, caso identifique indícios de:

Cadastro ou uso de CNPJs sob fraude, dados falsificados ou com fins de emissão fraudulenta de notas fiscais de serviços/produtos (notas frias).
Uso da Plataforma para ocultação de patrimônio, evasão fiscal ilícita ou lavagem de dinheiro.
Intimações, notificações ou ordens judiciais emitidas por órgãos de fiscalização pública ou polícia federal de custódia.

Cobrança por Excesso e Medidas Mitigadoras:

O VNota se reserva o direito de auditar e monitorar continuamente os padrões de tráfego, chamadas de API e volumes de consultas.
Usos excessivos ou que fujam do Uso Normal padrão do plano contratado poderão ser cobrados adicionalmente, mediante aviso prévio por e-mail, ou forçarão o upgrade automático da conta para um plano de categoria superior compatível com o tráfego gerado.
Caso o tráfego abusivo coloque em risco imediato a infraestrutura, o VNota poderá aplicar limitação de banda (rate-limiting), suspender temporariamente a conta do Cliente ou revogar credenciais de acesso sem aviso prévio.

6. Propriedade Intelectual e Dados de IA

Propriedade da Plataforma: Todo o código-fonte, elements visuais, banco de dados, design da interface, inteligência artificial integrada, algoritmos de classificação, marcas e logotipos contidos na Plataforma são de propriedade intelectual exclusiva da VNota. É expressamente proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, clonagem, raspagem de dados (scraping) ou revenda não autorizada dos serviços.
Licença de Dados para Inferência: O Cliente fornece à VNota uma licença global, não exclusiva e gratuita de uso e processamento de suas notas fiscais de forma anônima, com o único propósito de alimentar as inferências do modelo de Inteligência Artificial e a entrega das funcionalidades da Plataforma.
Propriedade sobre o Aprendizado (Refinamento): Toda inteligência, dados estatísticos consolidados, pesos estatísticos de aprendizado, classificações analíticas agregadas e melhorias tecnológicas desenvolvidas a partir do uso da Plataforma pertencem integralmente à VNota, não gerando em favor do Cliente qualquer direito de copropriedade ou licenciamento exclusivo sobre as atualizações do modelo de Inteligência Artificial.
Uso de Marca e Logotipo para Marketing (Prova Social): O Cliente outorga à VNota uma licença gratuita, global, não exclusiva, para fins de marketing institucional e divulgação comercial (prova social), para exibir a denominação social, nome de fantasia, marcas e logotipos do Cliente na seção de "Parceiros" ou "Clientes" da landing page, site institucional e materiais de apresentação de vendas da VNota. Fica estritamente acordado que essa autorização limita-se ao uso de marca e logotipo institucional, estando expressamente excluído qualquer uso de dados protegidos por sigilo fiscal, arquivos XML ou transações específicas do Cliente para este fim, em estrita observância à LGPD. O Cliente poderá, a qualquer tempo e sem justificativa, revogar esta autorização de uso de marca mediante solicitação enviada para o e-mail de suporte (suporte@vnota.com.br), caso em que a VNota terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para remover o logotipo e as referências do Cliente dos canais públicos digitais.

7. Regime de Co-Responsabilidade e Regresso (BPOs e Contabilidades)

Relação com Clientes Finais (Terceiros)

O Cliente que for escritório de contabilidade, consultoria fiscal, auditoria ou BPO contábil/financeiro (especialmente no plano Premium Partner) e utilizar a Plataforma para gerenciar empresas e CNPJs de terceiros (seus próprios clientes finais), assume integralmente as obrigações deste artigo.
O Cliente garante e atesta de forma inequívoca que possui autorização contratual expressa por escrito de todos os seus clientes finais terceiros para cadastrar seus CNPJs, enviar seus certificados digitais (A1/A3) e gerenciar suas notas fiscais na Plataforma.

Cláusula de Regresso e Indenidade:

Em caso de qualquer reclamação administrativa, multa da ANPD, ou ação judicial proposta por clientes finais do Cliente (terceiros) contra a VNota decorrente de falhas imputáveis à guarda de senhas do Cliente, erro contábil ou mau uso da Plataforma, o Cliente deverá:

Assumir imediatamente e de forma exclusiva o polo passivo da ação (promovendo a exclusão/denunciação da lide da VNota).
Ressarcir integralmente a VNota em ação de regresso por quaisquer condenações judiciais, taxas de custas advocatícias ou indenizações pagas.

8. Alterações dos Termos

A VNota reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para adequação a novas regras de mercado, novos regulamentos fiscais da SEFAZ ou novos recursos da plataforma. Quaisquer modificações significativas serão comunicadas ao Cliente via painel administrativo ou por e-mail com antecedência de 15 (quinze) dias.

9. Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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