Conformidade LGPD

Esta declaração atesta o compromisso da VNota Tecnologia Ltda. ("VNota") com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Consentimento e Aceite na Criação de Conta

O processamento de dados pessoais de cadastro (usuários e parceiros) tem como bases legais o Consentimento, a Execução de Contrato (faturamento e provisão do SaaS) e o Interesse Legítimo da VNota (para envio de atualizações e comunicações internas de marketing).
O consentimento é coletado de forma livre, expressa e informada por meio do check-box obrigatório de aceitação no fluxo de registro de conta.
O Usuário possui o direito de revogar o consentimento para comunicações de marketing (opt-out) a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do processamento anterior.

1. Enquadramento de Papéis na Proteção de Dados

Para fins da LGPD, a natureza das atividades do VNota é classificada em dois papéis distintos:

VNota como Operador (Data Processor): Quando processamos dados contidos em Notas Fiscais Eletrônicas (como nome, CPF e detalhes de compras de terceiros que compram do Cliente) em nome do Cliente. O Cliente é o responsável legítimo por obter consentimento ou enquadrar nas bases legais de tratamento a captação de notas em sua atividade comercial.
VNota como Controlador (Data Controller): Quando coletamos e processamos dados cadastrais dos próprios usuários das contas do VNota (nome, e-mail de login, CPF corporativo, dados de cobrança) para fins de gestão de conta e faturamento.

2. Direitos dos Titulares de Dados

O VNota assegura aos titulares dos dados (sejam usuários diretos ou clientes finais representados) o pleno exercício de seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, a saber:

Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que os dados pessoais são tratados e obter acesso a eles.
Correção: Solicitar retificação de dados incorretos, incompletos ou desatualizados.
Eliminação / Exclusão: Exclusão de dados tratados com consentimento anterior, respeitados os prazos legais de guarda fiscal definidos pelo Fisco (que prevalecem por obrigação legal sobre o direito de exclusão imediata do titular, nos termos do Art. 16, I da LGPD).
Portabilidade: Exportar os dados cadastrais ou fiscais em formato estruturado legível por máquina (JSON, CSV ou XML).

3. Segurança e Prevenção de Incidentes

Notificação de Incidentes

Adotamos medidas de segurança rígidas de controle de acesso, restrição física, firewalls e criptografia.
Caso ocorra algum incidente de segurança que represente risco relevante aos titulares de dados pessoais sob nossa guarda, nos comprometemos a notificar imediatamente o Controlador (Cliente), bem como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), em conformidade com as exigências regulatórias.

4. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Caso o Cliente, o titular dos dados ou qualquer autoridade regulatória tenha dúvidas, solicitações ou necessite exercer direitos relacionados à LGPD, poderá entrar em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):